1.      Introdução

 O Plano Anual de Contratações da Câmara Municipal de Cornélio Procópio trata-se de uma importante inovação trazida pela Nova Lei de Licitações e deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente, visando racionalizar as contratações dos órgãos e entidades.

Tendo como objetivo reunir as necessidades de contratações a serem realizadas dentro do período de 12 meses, de forma estimada, visando a manutenção dos serviços, uniformizando os procedimentos, padronizando os serviços e permitindo a todos os interessados a participação nos certames a serem realizados, cumprindo-se assim os dispositivos legais, principalmente a Lei nº 14.133 de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos.

O referido plano de contratações anual deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.

A elaboração do plano tem caráter obrigatório e altamente recomendável, pelo seu potencial de contribuir para reduzir desperdícios e falhas, aprimorar a gestão de aquisições e contratos, bem como, para conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos. Desta forma, este Plano Anual de Contratações – PAC materializa-se como o fruto de uma gestão comprometida com resultados e com a transparência dos gastos públicos.

É o presente, um documento que consolida todas as contratações que a Câmara Municipal de Cornélio Procópio pretende realizar no exercício financeiro de 2025. Com vistas ao planejamento dos gastos municipais que busca aperfeiçoar a governança e a gestão das contratações, possibilitando a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos, porquanto sua construção vincula as despesas previstas neste PAC com as disponibilidades orçamentárias de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa.

2.      Objetivos

Os objetivos do presente Plano Anual de Contratações são baseados nas seguintes perspectivas:

a)      Racionalizar as contratações, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização e redução de custos processuais;

b)      Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e outros instrumentos de governança existentes;

c)      Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

d)     Evitar o fracionamento de despesas;

e)      Sinalizar intenções ao mercado, potencializando o diálogo pertinente, com consequente ganho em competitividade;

3.      Vinculação e Fundamentação Legal

O Plano Anual de Contratações do Poder Legislativo se vincula diretamente à Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e às Instruções Normativas da Câmara Municipal sobre contratações e aquisições de bens.

Ainda, possui vinculação à Lei nº. 123/2006, Código de Defesa ao Consumidor e Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37, inciso XXI, além dos Acórdãos TCU nº. 2.622/2015 e 2.341/2016, além de demais normas que se vinculam ao caso concreto.

4.      Metodologia e Despesa Orçamentária

As contratações previstas no Plano Anual de Contratações do Poder Legislativo levaram em consideração as demandas realizadas anteriormente no lapso temporal de 12 (doze) meses, com comparativos de serviços e bens necessários, quantitativos e estimativa de dotação para as despesas, conforme Grupos de Contratações abaixo:

Em seguida, foi realizado extenso levantamento das necessidades da Casa, mediante análise dos objetos das contratações pretéritas, exame das necessidades atuais não atendidas e inquérito prospectivo das demandas dos Vereadores para o exercício seguinte.

A partir desse levantamento, classificou-se as compras e contratações dele resultantes, dando destaque àquelas de natureza continuada e às que serão renovadas para o presente exercício.

5.      Execução e Prazos

A execução do presente PAC levará em consideração, em primeiro lugar, a disponibilidade financeira ao longo do exercício de 2025. De forma que serão priorizados os serviços essenciais para o funcionamento da Câmara, sobretudo aqueles cujo início da prestação é fundamental já a partir do início dos trabalhos, como o serviço de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto, energia elétrica, telefonia e internet.

Os prazos para formalização das contratações podem variar de acordo com as necessidades do Poder Legislativo, seguindo o padrão verificado em anos anteriores da seguinte forma:

Em razão disso, a gestão da Câmara Municipal, no primeiro semestre de 2025, realizará todos os ajustes orçamentários necessários à realização deste PAC, quando não for possível adaptar o PAC ao orçamento, o que poderá ser realizado conforme necessidade e conveniência.

6.      Estimativo de custo

Os custos apresentados no presente Plano Anual de Contratações se pautou nas contratações formalizadas em períodos anteriores, fazendo média das despesas efetuadas, conforme a seguir:

7.      Detalhamento de aquisições por itens

Os grupos de despesa serão compostos por itens, que poderão sofrer alteração dependendo da necessidade ou conveniência administrativa, conforme a seguir:

8.      Plano Anual de Contratações 2025

A primeira etapa da elaboração do presente Plano se iniciou com a apresentação a todos os setores da Câmara acerca da importância de sua elaboração e implementação para a administração pública municipal, para as empresas fornecedoras de bens e serviços para a administração e para a sociedade, sob três perspectivas:

a)      Quanto ao aprendizado e crescimento da equipe com aperfeiçoamento das competências gerenciais e técnicas para as compras e contratações;

b)      Sob os aspectos dos recursos públicos, aprimorando a gestão e a execução dos gastos públicos;

c)      Sob a perspectiva de resultados com a otimização da disponibilidade e do desempenho dos objetivos a serem adquiridos.

A segunda etapa consistiu no levantamento das necessidades junto a cada um dos setores da Câmara Municipal de Cornélio Procópio. Cada setor ou unidade equivalente levantou suas necessidades e relacionou sua proposta de compras e contratações, identificando àquelas de natureza continuada e as que serão renovadas para no exercício seguinte, alinhando seu planejamento às diretrizes definidas neste Plano Anual de Contratação – PAC.

A terceira etapa consistiu na consolidação e tratamento das necessidades levantadas pelo Controle Interno e do Agente de Contratação, o documento foi avaliado quanto à conveniência e oportunidade para tomada de decisão pelo Presidente da Câmara.

O presente documento (PAC) foi elaborado sob a Coordenação do Controle Interno, Licitações e a Assessoria Jurídica da Controladoria, com o apoio dos demais setores, viabilizando a realização de licitações conjuntas, otimizando custos, agilizando procedimentos e facilitando o controle das despesas.

9.      Do Monitoramento do Plano de Contratações Anual

O monitoramento do Plano será realizado pelo Controle Interno, a cada 03 (três) meses, através do acompanhamento da execução do plano anual de contratações, com o objetivo de avaliar o andamento das contratações de forma a identificar tempestivamente contingências que possam comprometer o cumprimento do plano.

 10.  Considerações finais

 O presente Plano Anual de Contratações deverá entrar em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023 e foi concebido como sendo mais conveniente, face a conjuntura econômica e racionalização dos recursos colocados à disposição, não sendo algo rígido, uma vez que, em seu decurso poderá ser reavaliado e readequado ás necessidades vivenciadas, podendo sofrer alteração das despesas previstas, bem como, por se tratar de um documento baseado em estimativas.

O mesmo poderá ser acessado por meio do endereço eletrônico: < https://www.cornelioprocopio.pr.leg.br/ >, com acesso público à toda a sociedade.

 Cornélio Procópio, 03 de fevereiro de 2025.

Rafael Alcântara Hannouche

Presidente da Câmara