Carta de Serviços
A Carta de Serviços tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pela instituição e as formas de acessá-los.
Carta de Serviços aos Usuários
A Carta de Serviços ao Cidadão tem sua previsão legal no âmbito da Lei Federal nº. 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, e tem por objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Ações do documento