Carta de Serviços aos Usuários
por Maria Gabrielle Druzini
—
última modificação
20/05/2025 14h14
A Carta de Serviços ao Cidadão tem sua previsão legal no âmbito da Lei Federal nº. 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, e tem por objetivo informar ao usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
Carta de Serviços ao usuário.pdf
—
Documento PDF,
4.94 MB (5178142 bytes)