Carros abandonados na rua (sucata)
por Carolina Di Paula Cantidio
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última modificação
03/12/2025 11h14
Respostas
1
:
03/12/2025 11h14
:
Aceito
Bom dia
O Projeto 014/2025 - Código de Posturas atualizado com emenda versa sobre este assunto, justamente para regularizar este tipo de situação.
Art. 5º - O artigo 61 do Título II, Capítulo I do Projeto de Lei Complementar nº 14/25, passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 61 – Os veículos ou sucatas abandonadas nas vias e passeios públicos serão recolhidos pela Polícia Militar ou pelo agente de trânsito, através do Departamento de Trânsito, estando sujeitos às multas e penalidades.
At.te.,
Carolina Cantidio
Técnico Legislativo
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