Leis Ordinárias 2025

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Lei 101-25 Abertura de credito 33.123,58.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 102-25 Denomina de Mario dos Santos Silvestre uma das Praças de nossa cidade.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 103-25 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 104-25 Identificação de Pessoas com Câncer.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 105-25 Comercio de Chumbinho.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 106-25 Dia do Reciclador.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 107-25 - Veda o Consumo nos Estabelecimento Publicos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h27

Lei 109-25 Altera a Lei 213-2015.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h27

Lei 110-25 - Denomina de Eusébio Raineri.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h27

Lei 111-25 Crédito especial Saúde R$40m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h46

Lei 112-25 Crédito especial Saúde R$200m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h46

Lei 113-25 Crédito especial Infraestrutura R$4M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h46

Lei 114-25 Crédito especial Assistência R$3m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h46

Lei 115-25 Crédito especial Administracao R$893m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h46

Lei 116-25 Junho Branco.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h30

Lei 117-25 Credito Adicional R$ 23.000,00.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h30

Lei 118-25 Prorroga o Plano Municipal de Educação.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h30

Lei 119-25 Muralha Digital.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h30

Lei 120-25 Denomina de Marco Antonio Geraix.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h30

Lei 121-25 Crédito especial Saúde R$90m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/08/2025 08h18

Lei 122-25 Crédito adicional Saúde R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/08/2025 08h18

Lei 123-25 Crédito adicional Saúde R$18m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/08/2025 08h18

Lei 124-25 Crédito adicional Saúde R464m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/08/2025 08h18

Lei 125-25 Crédito adicional Saúde R$37m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/08/2025 08h18

Lei 126-25 Crédito adicional Saúde R$8m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/08/2025 08h18

Lei 127-25 Crédito adicional Semucri R$490m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/08/2025 08h18

Lei 128-25 Hino e brasão Distrito.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/08/2025 08h18

Lei 129-25 Auxílio aluguel — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 18/08/2025 15h12

Lei 130-25 Proximidade escolas TEA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 08/09/2025 08h09

Lei 131-25 Divulgação dos resultados atletas..pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 08/09/2025 08h09

Lei 132-25 Prioridade serv TEA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 08/09/2025 08h09

Lei 133-25 Acesso terapia Oncologia SUS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 08/09/2025 08h09

Lei 134-25 Identificação cabo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 08/09/2025 08h09

Lei 135-25 Recolhimento fezes.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 08/09/2025 08h09

Lei 136-25 Cons e Fundo Meio ambiente.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 08/09/2025 08h09

Lei 137-2025 Telessaúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 08h01

Lei 138-25 Crédito especial Turismo R$220m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 08h02

Lei 139-25 Crédito especial Saúde R$600m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 08h02

Lei 140-25 Crédito especial Infraestrutura R$450m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 08h02

Lei 141-25 Banco Vermelho.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/09/2025 10h06

Lei 142-25 Semana Saúde Mental.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/09/2025 10h06

Lei 143-25 Conselho Igual Racial.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/09/2025 10h06

Lei 144-25 Crédito Especial Adm R$485m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h21

Lei 145-25 Crédito Especial Infraestrutura R$655m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h21

Lei 146-25 Crédito Especial Saúde R$240m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h21

Lei 147-25 Crédito Especial Assistência R$47m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h21

Lei 148-25 Crédito Especial Saúde R$250m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h21

Lei 149-25 Crédito Esepcial Saúde R$400m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h21

Lei 150-25 Crédito Especial Saúde R$350m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h22

Lei 151-25 Crédito Especial Saúde R$350m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h22

Lei 152-25 Fundo Esportes.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h22

Lei 153-25 Aprender com equidade.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h22

Lei 154-25 Faixas amarelas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 10h46

Lei 155-25 Calendário Pet Junina.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 10h46

Lei 156-25 Combate queimadas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 10h46

Lei 157-25 Calendário oficial Menina Creuzinha.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 10h46

Lei 158-25 Op Crédito BB R$5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h22

Lei 159-25 Autorregulação neuropáticos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 10h46

Lei 160-25 Crédito especial R$5M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/11/2025 13h31

Lei 161-25 Alteração Lei 158-25.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/11/2025 13h31

Lei 162-25 PPA 2026-2029.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 04/11/2025 15h41

Lei 163-25 Atualização LDO.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 04/11/2025 15h41

Lei 164-25 Lixeiras padronizadas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/11/2025 13h31

Lei 165-25 Regulamentação pet friendly.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/11/2025 13h31

Lei 166-25 Sind Olho seco.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/11/2025 13h31

Lei 167-25 Micropigmentação Auréola mamária.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/11/2025 13h31

Lei 168-25 Banco de óculos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/11/2025 08h49

Lei 169-25 Crédito especial Turismo R$320m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/11/2025 08h49

Lei 170-25 Crédito especial Asst Social R$75m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/11/2025 08h49

Lei 171-25 Segurança Transporte Escolar Rede Pública Municipal.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/11/2025 08h49

Lei 172-25 LOA 2026 — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/11/2025 08h01

Lei 173-25 CIPS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/12/2025 11h21

Lei 174-25 Trânsito amigo dos animais.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/12/2025 11h21

Lei 175-25 Alegria de graça na praça.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/12/2025 11h21

Lei 176-25 Proteção, poda, corte e manejo árvore.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/12/2025 11h21

Lei 178-25 Prevenção erotização infantil.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 04/12/2025 10h02

Lei 179-25 Antecipação decoração natalina.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 04/12/2025 10h02

Lei 180-25 Política inovação, ciência e tecnologia.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/12/2025 11h21

Lei 181-25 Crédito especial R$1,1M Saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/12/2025 09h49

Lei 182-25 Crédito especial R$190m Assist.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/12/2025 09h49

Lei 183-25 Crédito especial R$270m Saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/12/2025 09h49

Lei 184-25 Crédito especial R$161m Adm.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/12/2025 09h49

Lei 185-25 Crédito especial R$250m Saúde.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/12/2025 09h49

Lei 186-25 Crédito especial R$10m Assist.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/12/2025 09h49