Leis Ordinárias 2025

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Lei 01.2025 - Abertura de Crédito 94.321,90.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 02.2025 - Abertura de Crédito 300.000,00.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 03.2025 - Abertura de Crédito 223.000,00.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 04.2025 - Abertura de Crédito 314.789,31.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 05.2025 - Abertura de Crédito 38.467,68.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 06.2025 - Abertura de Crédito 874.026,61.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 07.2025 - Abertura de Crédito 2.000,00.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 08.2025 - Abertura de Crédito 2.419,06.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 09.2025 - Abertura de Crédito 111.450,84.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 10.2025 - Abertura de Crédito 68.864,33.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 11.2025 - Abertura de Crédito 8.000,00.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 12.2025 - Abertura de Crédito 2.419,06.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 13.2025 - Abertura de Crédito 1.071.383,28.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 14.2025 - Abertura de Crédito 631.522,63.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 15.2025 - Abertura de Crédito 159.639,51.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 16.2025 - Abertura de Crédito 20.000,00.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 17.2025 - Abertura de Crédito 53.640,30.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 18.2025 - Abertura de Crédito 11.499,62.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 19.2025 - Abertura de Crédito 1.040,11.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 20.2025 - Abertura de Crédito 5.561,02.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 21.2025 - Abertura de Crédito 14.949,11.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h23

Lei 22.2025 - Abertura de Crédito 84.767,88.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 23.2025 - Abertura de Crédito 28.430,32.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 24.2025 - Abertura de Crédito 68.104,79.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 25.2025 - Abertura de Crédito 50.230,31.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 26.2025 - Abertura de Crédito 8.000,00.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 27.2025 - Abertura de Crédito 52.244,82.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 28.2025 - Abertura de Crédito 3.865.223,02.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 29.2025 - Abertura de Crédito 5.135,50.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 30.2025 - Abertura de Crédito 97.655,94.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 31.2025 - Abertura de Crédito 343.705,07.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 32.2025 - Abertura de Crédito 50.000,00.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 33.2025 - Abertura de Crédito 85.623,26.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 34.2025 - Abertura de Crédito 157.759,38.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 35.2025 - Abertura de Crédito 70.000,00.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 36.2025 - Abertura de Crédito 65.517,72.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 37.2025 - Abertura de Crédito 2.540.000,00.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 38.2025 - Exposição de Carros Antigos.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 39.2025 - Outorga Ouro Verde Fernando Peppes.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 40.2025 - Altera Lei 520.24 - Animais acorrentados.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 41.2025 - Outubro Caramelo.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

Lei 42.2025 -Pagamento Digital.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24

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Lei 046-25 Rota de Peregrinação Caminho dos Anjos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

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Lei 048-25 Implantação de faixa elevada.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 049-25 Transparencia na distribuição de cestas basicas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 050-25 Abertura de credito 360.000,00.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 051-25 Abnertura de credito 500.000,00.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 052-25 Abertura de credito 64.731,59.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 053-25 Abertura de credito 23.750,65.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 054-25 Abertura de credito 317.931,00.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 055-25 Visão Nota 10.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 056-25 Educação em Direito dos Animais.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 057-25 Programa Porteira Adentro.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 058-25 Abertura de credito 20.000,00.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 059-25 Abertura de credito 2.667.158,68.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 060-25 Abertura de credito 69.493,16.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 061-25 Abertura de credito 432.000,00.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 062-25 Abertura de credito 129.251,12.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 063-25 Abertura de credito 190.192,94.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 064-25 Abertura de Credito 57.571,19.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 065-25 Abertura de credito 1.207.872,15.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 066-25 Abertura de credito 165.415,12.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 067-25 Abertura de credito 436.684,53.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 068-25 Abertura de credito 393.077,02.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 069-25 Abertura de credito 26.942,82.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

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Lei 082-25 Abertura de credito 136.070,24.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 083-25 Abertura de credito 198.112,83.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

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Lei 090-25 Abertura de credito 121.370,55.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 091-25 Abertura de credito 66.465,54.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 092-25 Abertura de credito 217.654,65.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 093-25 Abertura de credito 163.716,83.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 094-25 Abertura de credito 64.662,68.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 095-25 Abertura de credito 72.351,39.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 096-25 Abertura de credito 135.371,02.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 097-25 Abertura de credcito 116.322,86.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 098-25 Abertura de credito 10.980,70.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 099-25 Abertura de credito 54.336,42.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26

Lei 100-25 Abertura de credito 13.063,37.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26