Leis Complementares 2025

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Lei Complementar 01-25 Recompisição Inflacionaria sdo Legislativo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31

Lei Complementar 02-2025 - Função Gratificada CADUNICO.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31

Lei Complementar 03-25 Reposição Salarial Servidores Públicos Municipais.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31

Lei Complementar 04-25 Incentivos fiscais para instalação de novas empresas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31

Lei Complementar 05-025 Altera Dispositivo da Lei Complementar 216-1994.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31

Lei Complementar 09-25 Altera artigos 7º e 8º da Lei 111-2013 Conselho Municipal de Esporte e Lazer.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31

Lei Complementar 06-25 Altera Lei 126-09, 180-12 e 74-24 Cargos comissionados Fecop.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h45

Lei Complementar 07-25 Função gratificada SUAS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h45

Lei Complementar 08-25 Funções Gratificadas Câmara.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h45

Lei Complementar 09-25 Altera Lei 111-13 Conselho Esporte e Lazer.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/10/2025 09h05

Lei Complementar 010-25 Plano Diretor Municipal.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38

Lei Complementar 011-25 Lei de Perímetro Urbano.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38

Lei Complementar 012-25 Lei de Parcelamento do Solo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38

Lei Complementar 013-25 Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38

Lei Complementar 014-25 Sistema Viário Municipal.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38

Lei Complementar 015-25 Código de Obras e Edificações.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38

Lei Complementar 016-25 Outorga Onerosa do Direito de Construir.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38

Lei Complementar 017-25 Cessão UBS x Polícia Científica PR.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38

Lei Complementar 018-25 Código de Postura.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38

Lei complementar 019-25 Estrutura organizacional Comissionados Executivo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h53

Lei Complementar 020-25 Música ao vivo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h21