Leis 2024

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Lei 595-24 Central Única Creches.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h40

Lei 596-24 Crédito especial Cultura R$390m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h40

Lei 597-24 Revoga Lei 526-24 Reconecta Mulher.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h40

Lei 598-24 Crédito especial Saúde R$3M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 599-24 Crédito especial Educação R$260m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 600-24 Loteria Municipal.pdf — por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 23/10/2024 15h35

Lei 601-24 Crédito especial Semucri R$1,3M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 602-24 Crédito especial Saúde $220m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 603-24 Crédito especial Saúde R$350m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 604-24 Crédito especial Saúde R$200m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 605-24 Crédito especial Semucri R$200m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 606-24 Crédito especial Semucri R$15m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 607-24 Crédito especial Semucri R$90m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 608-24 Crédito especial Semucri R$72m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei 610-24 - Perímetro urbano Mat. 11.406 — por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 13/01/2025 16h03

Lei 611-24 - Perímetro urbano mat. 21.182 — por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 13/01/2025 16h04

Lei 612-24 - Abertura de Credito 1.200.000,00.pdf — por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 23/10/2024 15h35

Lei 613-24 Denomina de Antonio Jorge Doratiotto.pdf — por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 23/10/2024 15h35

Lei 614-24 Altera a lei 134-13 Indicação de nomes de ruas.pdf — por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 23/10/2024 15h35

Lei 615-24 Institui Politica Municipal Diabetes Mellitus.pdf — por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 23/10/2024 15h35

Lei 616-24 Utilidade Pública Chão Vermelho.pdf — por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 23/10/2024 15h35

Lei 623-24 Dia do Flashback.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h05

Lei 624-24 Crédito especial Saúde R$250m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h05

Lei 625-24 Crédito especial Semucri R$30m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h05

Lei 626-24 Crédito especial Semucri R$8m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei 627-24 Introdução ECA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei 628-24 Alteração PPA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei 629-24 Alteração PPA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei 631-24 Denomina Leonel Cardoso.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei 632-24 Cidadão Benedito Ferradoza.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei 633-24 Crédito especial Semucri R$65m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei 634-24 Crédito especial Semucri R$13m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei 635-24 Crédito especial Semucri R$85m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei 636-24 Crédito especial Adm R$80m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei 637-24 Convênio faixas de domínio.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei 638-24 Perímetro urbano Mat. 8.008.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei 639-24 Comércio produtos Economia e Agricultura.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei 640-24 Crédito especial Infraestrutura R$210m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei 641-24 Crédito especial Assistência R$40m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06

Lei Complementar 072-24 Reajuste Servidores Legislativo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei Complementar 073-24 Altera Lei 67-23 CEASA.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07

Lei Complementar 074-24 Alteração leis 126-09 e 180-12 (Cargos Fecop).pdf — por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 04/06/2024 14h56

Lei Complementar 075-24 Doação mat. 9.766 João Maurício Ferreira.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h27

Lei Complementar 076-24 Reposição Servidores Municipais — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/09/2024 13h33

Lei Complementar 077-24 Concessão Aeroporto.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h16

Lei Complementar 078-24 Câmara de Alimentação Escolar.pdf — por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 13/01/2025 16h03

Lei Complementar 079-24 Afetação terreno Câmara.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h11

Lei Complementar 080-24 Servidão Adm mat. 22.472.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h11

Lei Complementar 081-24 Uso de imóvel mat. 10.668.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h11

Lei 617-24 Protocolo CIEDEPAR.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 10h17

Lei 618-24 Agente mirim.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 10h17