2026

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Projeto de Lei Complementar 001-26 FG SUAS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 04/02/2026 09h28

Projeto de Lei Complementar 002-26 Altera Lei 066-02.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 05/03/2026 09h45

Projeto de Lei Complementar 003-26 Negociação Sispumc.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/03/2026 07h57

Projeto de Lei Complementar 005-26 Altera Lei 017-22.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 18/04/2026 12h51