2025

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Projeto de Lei Complementar 01-2025 - Acrescenta cargos em gratificação — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 24/03/2025 10h43

Projeto de Lei Complementar 02.2025 - Altera LC 126.09 - 180.12 - 74.24.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 28/04/2025 11h23

Projeto de Lei Complementar 03.2025 - Altera Estatuto dos Servidores.pdf — por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 28/04/2025 11h23

Projeto de Lei Complementar 05-2025 Função Gratificada - SUAS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56

Projeto de lei Complemtar 06-2025 Altera a Lei Cmplementar 216-994.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56

Projeto de lei Complementar 07-2025 Altara Lei 111-2025 Conselho de Esporte.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56

Projeto de Lei Complementar nº 08-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre o Plano Diretor Municipal — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h58

Projeto de Lei Complementar nº 09-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre a Lei de Perímetro Urbano e estabelece as diretrizes para o desenvolvimetno do Município.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56

Projeto de Lei Complementar nº 10-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre a Lei de Parcelamento do Solo e estab. as diretrizes para o desenvolvimento do Município.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56

Projeto de Lei Complementar nº 11-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56

Projeto de Lei Complementar nº 12-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre o Sistema Viário Municipal.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56

Projeto de Lei Complementar nº 13-2025 de 05_08_2025 - Institui o Código de Obras e Edificações — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 15h02

Projeto de Lei Complementar nº 14-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre o Código de Posturas — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h58

Projeto de Lei Complementar nº 15-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56