2026

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Projeto de Lei 002-26 Comutran Alt Leis 030-14 e 007-21.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/02/2026 09h24

Projeto de Lei 004-26 Nepotismo Revoga Lei 031-13.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 05/03/2026 07h43

Projeto de Lei 003-26 Alt Lei 505-09 Zona azul.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/02/2026 16h14

Projeto de Lei 005-26 Cultura R$340m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 006-26 Saúde R$85m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 007-26 Saúde R$333m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 008-26 Saúde R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 009-26 Saúde R$24m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 010-26 Saúde R$450m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 011-26 Saúde R$280m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 012-26 Saúde R$280m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 013-26 Saúde R$250m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 014-26 Saúde R$100m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 015-26 Saúde R$84m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 016-26 Saúde R$46m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 017-26 Saúde R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 018-26 Sapude R$16m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 019-26 Cult e Tur R$851m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 020-26 Serv e obras R$29m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 021-26 Serv e obras R$650m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 022-26 Administração R$25m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 023-26 Des Soc e fam R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 024-26 Des Soc e fam R$17m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 025-26 Serv e obras R$4M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 026-26 Des Soc e FamR$38m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 027-26 Saúde R$808m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 028-26 Semucri R$8m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 029-26 Serv e obras R$319m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 030-26 Serv e obras R$17m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 031-26 Semucri R$80m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22

Projeto de Lei 032-26 Agricultura R$2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 033-26 Semucri R$370m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 034-26 Des Soc e Fam R$61m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 035-26 Semucri R$229m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 036-26 Des Soc e fam R$228m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 037-26 Administração R$326m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 038-26 Administração R$130m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 039-26 Administração R$130m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 040-26 Administração R$730m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 041-26 Administração R$460m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 042-26 Educação R$540m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 043-26 Educação R$230m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 044-26 Administração R$135m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 045-26 Administração R$147m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 046-26 Serv e obras R$33M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h23

Projeto de Lei 047-26 Subsídio transporte coletivo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/02/2026 16h14

Projeto de Lei 048-26 Revoga Lei 541-68.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/03/2026 09h40

Projeto de Lei 049-26 Altera Lei 143-25 Cons Mun Igualdade Racial.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/03/2026 09h40

Projeto de Lei 050-26 Reestruturação COMDECON.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/03/2026 09h40

Projeto de Lei 051-26 Revoga Lei 643-69.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/03/2026 09h40

Projeto de Lei 052-26 Altera Lei 332-16 Passe Livre.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 07h41

Projeto de Lei 053-26 Crédito especial Des Econ R$70m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h31

Projeto de Lei 054-26 Crédito especial Des Econ R$1,3M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h31

Projeto de Lei 055-26 Crédito especial Semucri R$258m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h31

Projeto de Lei 056-26 Crédito especial Educação R$230m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h31

Projeto de Lei 057-26 Crédito especial Des Social R$190m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h31

Projeto de Lei 058-26 Crédito especial Fecop R$70m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h31

Projeto de Lei 059-26 Crédito especial Fecop R$530m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h31

Projeto de Lei 060-26 Revoga Lei 31-13.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/03/2026 09h08

Projeto de Lei 061-26 Crédito especial Adm R$4,7M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/03/2026 07h57

Projeto de Lei 062-26 Crédito especial Adm R$129m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/03/2026 14h31

Projeto de Lei 063-26 Crédito especial Serviços e obras R$1M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/03/2026 14h31

Projeto de Lei 064-26 Crédito especial Saúde R$2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/03/2026 14h31

Projeto de Lei 065-26 Crédito especial Educação R$258m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/03/2026 14h31

Projeto de Lei 067/26 LDO 2027 — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 24/04/2026 14h11

Projeto de Lei 068-26 Altera lei 260-16 Política álcool e drogas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 24/04/2026 14h11

Projeto de Lei 069-26 Crédito especial Educação R$225m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 070-26 Crédito especial Cultura R$485m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 071-26 Saúde R$70m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 072-26 Semucri R$190m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 073-26 Crédito especial Semucri R$190.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 074-26 Crédito especial Educação R$207m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 075-26 Crédito especial Serviços R$219m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 076-26 Crédito especial Semucri R$396m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 077-26 Crédito especial Semucri R$409m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 078-26 Crédito especial Saúde R$276m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 079-26 Crédito especial Adm R$679m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 080-26 Crédito especial Serviços R$120m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 081-26 Crédito especial Adm R$43m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 082-26 Crédito especial Saúde R$150m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 083-26 Crédito especial Saúde R$202m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h34

Projeto de Lei 084-26 Crédito especial Saúde R$3m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 085-26 Saúde R$70m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 086-26 Saúde R$29m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 087-26 Saúde R$22m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 088-26 Saúde R$22m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 089-26 Saúde R$303m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 090-26 Saúde R$262m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 091-26 Saúde R$263m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 092-26 Saúde R$181m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 093-26 Saúde R$460m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 094-26 Saúde R$25m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 095-26 Saúde R$25m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 096-26 Saúde R$210m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 097-26 Saúde R$8m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 098-26 Saúde R$178m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 099-26 Educação R$210m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 100-26 Crédito especial Seg Publica R$254m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 101-26 Des Social R$64m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35

Projeto de Lei 102-26 Des Social R$4m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35