2021

por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 28/01/2026 10h12, última modificação 28/01/2026 10h12
Projetos encaminhados no ano de 2021 pelo Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei 001-21 Perímetro urbano mat. 21.178.pdf

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Projeto de Lei 003-21 Financiamento União R$2,5N.pdf

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Projeto de Lei 004-21 Suspensão feriados.pdf

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Projeto de Lei 005.2021 - Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico TEA.pdf

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Projeto de Lei 05-21ARECOP.pdf

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Projeto de Lei 06.2021 - da nova redação a lei 255.2007.pdf

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Projeto de Lei 07.2021 - da nova redação a lei 104.98.pdf

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Projeto de Lei 08.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 09.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 10.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 11.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 12.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 13.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 14.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 15.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 16.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 17.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 18.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 19.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 20.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 21.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 22.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 23.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 24.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 25.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 26.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 27.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 28.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 29.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 30.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 31.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 32.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 33.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 34.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 35.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 36.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 37.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 38.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 39.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 40.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 41.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 42.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 43.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 44.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 45.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 46.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 47.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 48.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 49.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 50.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 51.2021 - Abre Crédito especial.pdf

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Projeto de Lei 52.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 53.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 54.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 55.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 56.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 57.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 58.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 59.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 60.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 61.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 62.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 63.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 64.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 65.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 66.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 67.2021 - Abre Crédito Especial.pdf

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Projeto de Lei 68-21.pdf

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Projeto de Lei 69-21.pdf

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Projeto de Lei 70-21.pdf

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Projeto de Lei 71-21.pdf

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Projeto de Lei 72-21.pdf

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Projeto de Lei 73-21.pdf

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Projeto de Lei 75.2021 - Autoriza o poder executivo.pdf

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Projeto de Lei 077-21 Crédito especial PROGRAMA CRIANÇA FELIZ R$56m.pdf

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Projeto de Lei 78.2021 - FONTE 3846 - IGD BOLSA FAMÍLIA.pdf

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Projeto de Lei 79.2021 - FONTE 3217 - PORTARIA 369-2020 - ALIMENTOS.pdf

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Projeto de Lei 80.2021 - FONTE 3216 - PORTARIA 369-2020 - EPI.pdf

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Projeto de Lei 81.2021 - FONTE 3206 - DELIBERAÇÃO 89-2019.pdf

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Projeto de Lei 82.2021 - FONTE 3205 - DELIBERAÇÃO 81-2019.pdf

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Projeto de Lei 83.2021 - FONTE 3173 - DELIBERAÇÃO 51-2016.pdf

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Projeto de Lei 86.2021 - FONTE 3558 - BLOCO PSB.pdf

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Projeto de Lei 106-21 Acordo SISPUMC.pdf

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