2021

por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 28/01/2026 10h12, última modificação 28/01/2026 10h12
Projetos encaminhados no ano de 2021 pelo Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei 107-21 Altera Lei 665-11 Contratação temporária.pdf

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Projeto de Lei 108-21 Consórcio Interm Educação.pdf

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Projeto de Lei 109-21 Crédito especial Funrebom R$1,1M.pdf

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Projeto de Lei 110-21 Crédito especial Cosip R$97m.pdf

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Projeto de Lei 111-21 LOA 2022.pdf

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Projeto de Lei 112-21 Alteração LDO 2022.pdf

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Projeto de Lei 113-21 Alteração PPA 2022-2025.pdf

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Projeto de Lei 114-21 Crédito especial Fecop R$570m.pdf

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Projeto de Lei 115-21 Crédito especial Pav estr vicinais R$532m.pdf

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Projeto de Lei 116-21 Crédito especial Saúde R$73m.pdf

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Projeto de Lei 117-21.pdf

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Projeto de Lei 119-21 Comciti.pdf

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Projeto de Lei 120-21 Medidas incentivo Pesquisa científica e tecnológica.pdf

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Projeto de Lei 121-21 Crédito especial Festividades natalinas R$45m.pdf

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Projeto de Lei 122-2021 - Altera lei 90.2014 CONSEA.pdf

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Projeto de Lei 123-21 Revoga Lei 665-11.pdf

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Projeto de Lei 124-21 Crédito especial Consórcio educação R$14m.pdf

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Projeto de Lei 125-21 Crédito especial Funrebom R$150m.pdf

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Projeto de Lei 126-21 - Anexo.pdf

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Projeto de Lei 126-21- Acordo em processo judicial.pdf

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Projeto de Lei 126-21 Análise de Laudos de Avaliação - FACCREI.pdf

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Projeto de Lei 126-21 Avaliação - ADRIANA.pdf

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Projeto de Lei 126-21 Avaliacao - ASSESSORIA IMOBILIARIA.pdf

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Projeto de Lei 126-21 Avaliação - FÁBIO.pdf

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Projeto de Lei 128.2021 - Abre Crédito Adicional.pdf

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Projeto de Lei 129.2021 - Abre crédito adicional.pdf

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Projeto de Lei 130.2021 - Consiglog.pdf

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Projeto de Lei 131.2021 - Abre Crédito Adicional.pdf

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Projeto de Lei 132.2021 - Abre Crédito Adicional.pdf

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Projeto de Lei 132.2021 - ASS. SOCIAL E SEMUCRI.docx

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Projeto de Lei 133.2021 - Abre Crédito.pdf

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Projeto de Lei 134.2021 - Abre Crédito.pdf

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Projeto de Lei complementar 003-21.pdf

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Projeto de Lei Complementar 03.2021 - Cessão de Uso (1).pdf

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Projeto de Lei complementar 004-21.pdf

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Projeto de Lei Complementar 005-21 Refis 2021.pdf

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Projeto de Lei Complementar 07.2021 - PSTC.pdf

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Projeto de Lei Complementar 08.2021 - Nove de Julho.pdf

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Projeto de Lei complementar 009-21 Prorroga cessão Visiaudio.pdf

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Projeto de Lei Complementar 010-21 Altera Lei 053-02 e 173-11.pdf

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Projeto de Lei Complementar 011-21 - Avaliações.pdf

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Projeto de Lei Complementar 011-21 Concessão direito real.pdf

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Projeto de Lei Complementar 012-21 Alienação de terras.pdf

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Projeto de Lei complementar 012-21 Emenda.pdf

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Projeto de Lei Complementar 013-21 Concessão de direito de uso Bosque.pdf

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Projeto de Lei Complementar 014-21 Alteração Lei 090-08 DEVOLVIDO.pdf

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Projeto de Lei Complementar 14.21 - Anexo.pdf

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Projeto de Lei Complementar 14.2021 - Parâmetros Urbanísticos.pdf

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Projeto de Lei Complementar 15.21 - Anexo I.pdf

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Projeto de Lei Complementar 15.21 - Anexo I-A.pdf

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Projeto de Lei Complementar 15.21 - Anexo II.pdf

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Projeto de Lei Complementar 15.21 - Anexo III.pdf

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Projeto de Lei Complementar 15.21 - Ata Audiência Pública I.pdf

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Projeto de Lei Complementar 15.21 - Ata Audiência Púlbica II.pdf

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Projeto de Lei Complementar 15.21 - Convocação Audiência e Publicação.pdf

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Projeto de Lei Complementar 15.21 - Parecer CODUR.pdf

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Projeto de Lei Complementar 15.2021 - Perímetro Urbano.pdf

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Projeto de Lei Complementar 016-21 Programa incentivo ampliação cial indal DEVOLVIDO.pdf

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Projeto de Lei Complementar 016-21.pdf

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Referendo Altiva Pharisa de Oliveira Silva.pdf

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Referendo Ana Lucia Martins.pdf

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Referendo Bianca Nardoni Celestino.pdf

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Referendo Caroline Bonfim.pdf

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Referendo Gabriella Herbella.pdf

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Referendo Graziela Andrade Olchaneski.pdf

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Referendo Julio Cesar Chudzik.pdf

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Referendo Karine Marmoutello dos Santos.pdf

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Referendo Quiteria da Conceicao Oliveira Mendes.pdf

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Referendo Reginaldo Francisco da Silva.pdf

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