Certidão de vigência da lei específica

Justifico o pedido pela necessidade de comprovação de que a referida legislação, que declara o Centro de Integração à Saúde Cristo Rei - CISCREI, permanece em pleno vigor e não sofreu revogação ou alteração superveniente. Solicito que a referida certidão seja emitida com data atualizada, atestando a vigência e a eficácia da Lei Municipal nº 436/2008, incluindo a informação de que não houve revogação total ou parcial, nem alterações supervenientes que modifiquem seu conteúdo original. Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.