Leis 2026

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Lei 001-26 Crédito especial Cultura R$340m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/02/2026 09h30

Lei 002-26 Crédito especial Saúde R$85m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 003-26 Crédito especial Saúde R$333m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 004-26 Crédito especial Saúde R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 005-26 Crédito especial Saúde R$24m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 006-26 Crédito especial Saúde R$450m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 007-26 Crédito especial Saúde R$280m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 008-26 Crédito especial Saúde R$280m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 009-26 Crédito especial Saúde R$250m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 010-26 Crédito especial Saúde R$100m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 011-26 Crédito especial Saúde R$84m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 012-26 Crédito especial Saúde R$46m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 013-26 Crédito especial Saúde R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 014-26 Crédito especial Saúde R$16m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 015-26 Crédito especial Cultura R$851m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 016-26 Crédito especial Serv e obras R$29m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 017-26 Crédito especial Serv e obras R$650m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 018-26 Crédito especial Adm R$25m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 019-26 Crédito especial Semucri R$20m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 020-26 Crédito especial Des Soc R$17m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 021-26 Crédito especial Serv e obras R$4M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 022-26 Crédito especial Des Soc R$38m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 023-26 Crédito especial Saúde R$808m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 024-26 Crédito especial Semucri R$8m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 025-26 Crédito especial Serv e obras R$319m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 026-26 Crédito especial Serv e obras R$17m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 027-26 Crédito especial Semucri R$80m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 028-26 Crédito especial Agric R$2M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 029-26 Crédito especial Semucri R$370m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 030-26 Crédito especial Des soc R$61m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 031-26 Crédito especial Semucri R$229m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 032-26 Crédito especial Des Soc R$228m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 033-26 Crédito especial Adm R$326m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 034-26 Crédito especial Adm R$130m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 035-26 Crédito especial Adm R$130m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 036-26 Crédito especial Adm R$730m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 037-26 Crédito especial Adm R$460m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 038-26 Crédito especial Educ R$540m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 039-26 Crédito especial Educ R$230m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 040-26 Crédito especial Adm R$135m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 041-26 Crédito especial Adm R$147m.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 042-26 Crédito especial Serv e obras R$33M.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00

Lei 043-26 Cão e gato comunitário.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/03/2026 09h58

Lei 044-26 Cidadão Tercilio Turini.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/03/2026 09h58

Lei 045-26 Praças inclusivas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/03/2026 09h58

Lei 046-26 Aniversário Distrito.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/03/2026 09h58

Lei 047-26 Comutran.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h14

Lei 048-26 Fatura Sanepar.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/03/2026 09h18

Lei Complementar 001-26 FG SUAS.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/03/2026 09h58

Lei complementar 002-26 Vale alimentação Legislativo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/03/2026 09h18