2013
Leis sancionadas no ano de 2013.
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- lei 106-13 credito adicional especial aquisicao de veiculos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 107-13 convenio sesp.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 108-13 doacao de maquinas utensilios e equipamentos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 109-13 dia mundial demolay.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 110-13 fundo municipal dos direitos da pessoa idosa.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 111-13 conselho municipal de esporte e lazer.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 112-13 libras.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 113-13 pacto das antenas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 114-13 cmas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 115-13 isencao de iptu 9834.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 116-13 isencao de iptu 9835.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 117-13 credito adicional especial saude.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 118-13 credito adicional especial upa.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 119-13 credito adicional especial seil pavimentacao.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 120-13 operacao de credito com agencia de fomento do parana.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 121-13 conselho de usuarios transportes de passageiros.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 122-13 credito adicional especial ubs reforma de postos.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 123-13 isencao iptu e inclusao no perimetro urbano 15394.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 124-13 denomina praca da biblia em frente a rodoviaria.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 125-13 isencao de iptu e inclusao perimetro 16433.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 126-13 isencao iptu 6667.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 127-13 credito adicional especial fundeb 60.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 128-13 credito adicional especial upa 24h.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 129-13 credito adicional especial apsus.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 130-13 credito adicional especial apoio ao manejo e fertilidade do solo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 131-13 credito adicional especial recuperacao estradas rurais.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 132-13 credito adicional especial academias ao ar livre.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 133-13 ingresso de agentes de combate a endemias.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 134-13 displicina denominacao de ruas e logradouros.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 135-13 miguel pedroso de oliveira - ruas pracas ou bairros.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
- lei 136-13 severino bandeira - campo do cjto florencio rebolho.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- lei 137-13 rubens caffarelli - ruas pracas ou bairros.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- lei 138-13 ppa 2014-2017.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- lei 139-13 loa 2014.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- lei complementar 001-13 cessao de uso de bem movel a aproleite.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- lei complementar 002-13 cmas.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- lei complementar 003-13 revoga lei complementar 190-12.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- lei complementar 005--13 nova redacao lei complementar 053-02.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- lei complementar 006-13 altera leis complementares 053-02 e 094-09.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- lei complementar 007-13 altera leis complementares 053-02 e 094-09.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- lei complementar 008-13 cessao de direito de uso de imovel e edificacao ao cisnop.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- lei complementar 009-13 estrutura organizacional cargos comissionados.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- lei complementar 010-13 abertura de vagas para adm pub municipal.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- Lei Complementar_089.08 - Parcelamento do Solo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- Lei Complementar_090.08 - Uso e Ocupação do Solo - Ver LC 151.10.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- Lei Complementar_090.08_ANEXO I.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- Lei Complementar_090.08_ANEXO II.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- Lei Complementar_090.08_ANEXO III.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- Lei Complementar_090.08_ANEXO IV.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- Lei Complementar_151 - Modifica Lei Uso e Ocup. Solo.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- Lei Complementar_192 - Anexo - Modifica Lei Uso e Ocup..pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
- Lei Complementar_192 - Modifica Lei Uso e Ocup. Solo e Parcelamento do Solo - AP.pdf — por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
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