2026

por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 19/01/2026 10h57, última modificação 19/01/2026 10h57
Decretos Legislativos promulgados no ano de 2026.

Decreto Legislativo 001-26 Mantém Veto PL 004-26.pdf

Decreto Legislativo 001-26 Mantém Veto PL 004-26.pdf - Leia mais…

Decreto Legislativo 002-26 Doação bens móveis inservíveis.pdf

Decreto Legislativo 002-26 Doação bens móveis inservíveis.pdf - Leia mais…

Decreto Legislativo 003-26 Altera Decreto 016-23 Procedimentos auxiliares.pdf

Decreto Legislativo 003-26 Altera Decreto 016-23 Procedimentos auxiliares.pdf - Leia mais…

Decreto Legislativo 004-26 Veto parcial PLC 001-26.pdf

Decreto Legislativo 004-26 Veto parcial PLC 001-26.pdf - Leia mais…

Decreto Legislativo 005-26 Mantém Veto PL 007-26.pdf

Decreto Legislativo 005-26 Mantém Veto PL 007-26.pdf - Leia mais…

Ações do documento