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Arquivo PDF document Lei 079-17 Cronograma de pavimentação Diário Rafael.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 13h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei 029-14 Funcionamento de farmácias.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 14h26
Localizado em Leis / / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document Lei 32.2025 - Abertura de Crédito 50.000,00.pdf
por mgdruzini última modificação 02/04/2025 11h24
Localizado em Leis / / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 257-22 Crédito especial Infraestrutura R$126m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei 200-15 Alteração Lei 547-09 Isenção IPTU.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 14h04
Localizado em Leis / / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Projeto de Lei 83.2021 - FONTE 3173 - DELIBERAÇÃO 51-2016.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 336-23 Crédito especial Saúde R$16m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 021-25 Crédito Especial Saúde R$14m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 27/02/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 455-24 Crédito especial Semucri R$454m.pdf
por alesilva última modificação 24/05/2024 11h22
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei 214-22 Crédito especial Saúde R$40m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 20/05/2024 16h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022