Resultado da busca por lei

4835 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 147-25 Crédito especial Assist R$190m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/11/2025 13h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 15.21 - Convocação Audiência e Publicação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 15.21 - Ata Audiência Púlbica II.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 143-25 Política , conselho e fundo COMCITI.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/11/2025 13h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 160-25 Inclusão perímetro ma 4.465.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h46
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 051-23 Altera LC 016-17.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Lei 278-22 Prof Anita Cotrin Teixeira.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei 389-23 Crédito especial Assistência R$50m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 387-23 Crédito especial Infraestrutura R$300m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 386-23 Crédito especial Educação R$3m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 249 250 251 [252] 253 254 255 ... 484