Resultado da busca por lei

5050 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 455-23 Crédito especial Assistencia R$610m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 453-23 Crédito especial Assistencia R$35m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 452-23 Crédito especial Assistencia R$74m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 415-23 Crédito especial Saúde R$69m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 071-26 Crédito especial Semucri R$190.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 04/05/2026 13h55
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 068-26 Crédito especial Cultura R$485m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 04/05/2026 13h55
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 067-26 Crédito especial Educação R$225m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 04/05/2026 13h55
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 136-25 Cons e Fundo Meio ambiente.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 08/09/2025 08h09
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 410-23 Crédito especial saúde R$416m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 312-23 Crédito especial Infaestrutura R$9m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 232 233 234 [235] 236 237 238 ... 505