Resultado da busca por lei

4413 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 059-25 Abertura de credito 2.667.158,68.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 010-21 Crédito especial Vigia SUS custeio R$298m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 074-23 Altera LC 055-23.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Req 120-24 Cumprimento Lei 372-23 Ana, Fernando, Dib e Odair.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2024 08h51
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / Legislatura 2021/2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 051-23 Altera LC 016-17.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 389-23 Crédito especial Assistência R$50m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 387-23 Crédito especial Infraestrutura R$300m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 386-23 Crédito especial Educação R$3m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 385-23 Crédito especial Semucri R$80m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 384-23 Crédito especial Semucri R$365m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 221 222 223 [224] 225 226 227 ... 442