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Arquivo PDF document Lei 215-15 Crédito especial Terceirização R$2,3M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 234-15 Prazo de diagnóstico câncer.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo Lei 194-25 Alteração PPA 2026-2029
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h46
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 113-25 Fundo Esportes.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 05/09/2025 14h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 020-25 Música ao vivo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h21
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei 110-25 - Denomina de Eusébio Raineri.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h27
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 048-25 Implantação de faixa elevada.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 004-21 Suspensão feriados.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Lei 282-22 - Comitê De Transporte Escolar.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei 076-23 Veículos oficiais.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
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