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Arquivo PDF document Lei 045-17 Credito Especial CIDE.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo Projeto de Lei 116-25 LDO 2026
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 02/09/2025 15h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Lei 498-20 Alteração LDO 2021.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 450-23 Denomina Nelson Borges.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 049-23 Recomposição servidores.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 167-25 Micropigmentação Auréola mamária.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/11/2025 13h31
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 166-25 Sind Olho seco.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/11/2025 13h31
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 130.2021 - Consiglog.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Lei 188-25 Cons Saneamento Básico.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 18/12/2025 09h01
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei complementar 005-26 Recomposição Legislativo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 23/04/2026 09h43
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
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