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Arquivo PDF document Lei 178-25 Prevenção erotização infantil.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 04/12/2025 10h02
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 135-25 Arborização.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/11/2025 17h11
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Lei 195-25 Alteração LDO 2026.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h45
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 153-25 Aprender com equidade.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h22
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 001-26 FG SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 09/03/2026 09h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 238-15 Constituição na escola.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 237-15 Denomina Ercides Cassarotti.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 489-20 Banco de ração.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei 103-21 Proibição de obras margens rodovias.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Ata 83-2020.pdf
por alesilva — última modificação 07/08/2024 10h31
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2020
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