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Arquivo PDF document Lei 143-25 Conselho Igual Racial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/09/2025 10h06
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei_677_2011.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 09h58
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document Lei 362-23 Convênio UENP Veterinário.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 358-23 Denomina Aristide Pitoli.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 179-25 Antecipação decoração natalina.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 04/12/2025 10h02
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 168-25 Banco de óculos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/11/2025 08h49
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Resolução 003-25 Regulamentação Lei 14133.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 09h18
Localizado em Leis / … / Resoluções / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 382-23 Concidade.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Ata 19-2017.pdf
por alesilva — última modificação 07/08/2024 11h37
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2017
Arquivo PDF document Lei 452-20 Crédito especial R$545m Recape XV Nov Congonhas.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
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