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Arquivo PDF document Projeto de Lei 51.2021 - Abre Crédito especial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar 010-21 Alienação terras.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 350-23 Atend prioritário Fibromialgia.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 196-25 Alteração LOA 2026.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h45
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 106-25 Dia do Reciclador.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 105-25 Comercio de Chumbinho.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 057-25 Programa Porteira Adentro.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 055-25 Visão Nota 10.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 047-25 Adote uma Escola.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 142-25 Semana Saúde Mental.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/09/2025 10h06
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
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