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Arquivo PDF document Lei 163-25 Atualização LDO.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 04/11/2025 15h41
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 239-15 Alteracao PPA.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h43
Localizado em Leis / … / Legislação orçamentária / 2015
Arquivo PDF document Lei 353-23 Câmeras escolas.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 351-23 Energia Fotovoltaica.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 346-23 Revisão Legislativo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 618-24 Agente mirim.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 10h17
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei 082-17- Crédito Especial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei 134-25 Identificação cabo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 08/09/2025 08h09
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 159-25 Autorregulação neuropáticos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 10h46
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 156-25 Combate queimadas.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 10h46
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
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