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Arquivo PDF document Lei 158-18 Crédito Especial Royalties E#34m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 158-21 Limitação construções Aeroporto.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 158-25 Op Crédito BB R$5M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h22
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 159-15 Fundo Câmara.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 159-18 Crédito Especial CMDCA-IR R$174m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 159-21 Crédito especial Revit Lago S Luis R$2,4M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 159-25 Autorregulação neuropáticos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 10h46
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 160-15 Vacinação Educação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 160-18 Crédito Especial CIDE R$768,79.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 160-21 Crédito especial Sal Educação R$500m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
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