Resultado da busca por lei

4831 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 145-21 Crédito especial Emenda Saúde R$1,2M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 145-25 Crédito Especial Infraestrutura R$655m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h21
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 146-15 Beneficiarios de Programas Habitacionais.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 146-18 Perímetro urbano Mat 10910.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 146-21 Crédito especial Ação Social R$441m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 146-25 Crédito Especial Saúde R$240m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h21
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 147-15 - Alteracao Lei Zona Azul 505-09 - Executivo e Emenda de vereadores.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 147-18 Informações emprego SMS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 147-21 Crédito especial Sal Educação (R$500m).pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 147-25 Crédito Especial Assistência R$47m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h21
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 183 184 185 [186] 187 188 189 ... 484