Resultado da busca por lei

4412 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 114-17 Alteração LDO 2018.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 12h00
Localizado em Leis / … / Legislação orçamentária / 2017
Arquivo PDF document Lei 114-21 Dia Saúde Sexual Carlos Bonfim.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 114-25 Crédito especial Assistência R$3m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h46
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document lei 115-13 isencao de iptu 9834.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 115-14 Alteração Lei 084-14 LDO.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 11h40
Localizado em Leis / … / Legislação orçamentária / 2014
Arquivo Lei 115-17
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/07/2024 12h04
LOA 2018.
Localizado em Leis / … / Legislação orçamentária / 2017
Arquivo PDF document Lei 115-21 Crédito especial R$100m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 115-25 Crédito especial Administracao R$893m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h46
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document lei 116-13 isencao de iptu 9835.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 116-21 Altera Lei 701-11.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 170 171 172 [173] 174 175 176 ... 442