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Arquivo PDF document Lei 502-20 Osvaldo Bini.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei Complementar 073-24 Altera Lei 67-23 CEASA.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei Complementar 023-22 Altera Lei 15-22 Permmuta UESP.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document PI 061-19 Projetos Fernando e Raphael.pdf
por alesilva — última modificação 07/06/2024 11h34
Localizado em Processo Legislativo / … / Pedidos de Informação / Legislatura 2017/2020
Arquivo PDF document Lei_712_2011.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 09h58
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document Lei Complementar 028-15 Alteração carga horária enfermeiro.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Ata 68-2017.pdf
por alesilva — última modificação 07/08/2024 11h36
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2017
Arquivo PDF document Lei 187-25 Altera Lei 610-24.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 18/12/2025 09h01
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 348-23 Regulamenta Lei 14133 Licitação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document lei 060-13 isencao issqn viacao procopense.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h48
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
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