Resultado da busca por lei

4831 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document lei 040-13 nova redacao lei 025-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 14/01/2025 15h47
Localizado em Leis / / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 040-14 Altera Lei 31-14 Recomposicao inflacionaria.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 14h26
Localizado em Leis / / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document Lei 040-17 Credito Especial Teste de Gravidez.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 13h49
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei 040-21 Credito especial APSUS R$12m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 40.2025 - Altera Lei 520.24 - Animais acorrentados.pdf
por mgdruzini última modificação 02/04/2025 11h24
Localizado em Leis / / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document lei 041-13 nova redacao lei 026-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 14/01/2025 15h48
Localizado em Leis / / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 041-14 Credito Adicional Especial Infraestrutura Urbana.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 14h26
Localizado em Leis / / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document Lei 041-17 Credito Especial Prevenção a Saude.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 13h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei 041-21 Credito especial Farmacia R$21m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 41.2025 - Outubro Caramelo.pdf
por mgdruzini última modificação 02/04/2025 11h24
Localizado em Leis / / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025