Resultado da busca por lei

4926 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 030-26 Crédito especial Des soc R$61m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 30.2025 - Abertura de Crédito 97.655,94.pdf
por mgdruzini — última modificação 02/04/2025 11h24
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document lei 031-13 lei contra nepotismo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h47
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 031-14 Negociação Coletiva de Trabalho - SISPUMC.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h26
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document Lei 031-17 Credito Especial AFAI.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei 031-21 Credito especial CMDCA R$161m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h02
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 031-26 Crédito especial Semucri R$229m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 31.2025 - Abertura de Crédito 343.705,07.pdf
por mgdruzini — última modificação 02/04/2025 11h24
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document lei 032-13 capacitacao de servidores camara.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h47
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 032-17 Credito Especial Royalties.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 140 141 142 [143] 144 145 146 ... 493