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Arquivo PDF document Lei Complementar 017-25 Cessão UBS x Polícia Científica PR.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 016-25 Outorga Onerosa do Direito de Construir.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 013-25 Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 059-23 Altera LC 047-20.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 051-23 Altera LC 016-17.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 062-26 Crédito especial Adm R$129m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/03/2026 14h31
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Lei 026-26 Crédito especial Serv e obras R$17m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 025-26 Crédito especial Serv e obras R$319m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 021-26 Crédito especial Serv e obras R$4M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 017-26 Crédito especial Serv e obras R$650m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
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