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Arquivo PDF document Lei 010-21 Crédito especial Vigia SUS custeio R$298m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 142-25 Cons e Fundo Saneamento Básico.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/11/2025 17h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 074-23 Altera LC 055-23.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 03.2021 - Cessão de Uso (1).pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 021-26 Serv e obras R$650m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 020-26 Serv e obras R$29m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 019-26 Cult e Tur R$851m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h22
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 151-25 Crédito especial Assist R$10m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/11/2025 13h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 150-25 Crédito especial Saúde R$250m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/11/2025 13h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 149-25 Crédito especial Adm R$161m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/11/2025 13h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
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