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Arquivo Projeto de Lei Complementar 016-25 Alteração LC 179-12
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/12/2025 14h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 05-2025 Função Gratificada - SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 015-25 Código de Obras e Edificações.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document PI-475 - LC 093-08.pdf
por alesilva — última modificação 07/06/2024 13h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Pedidos de Informação / Legislatura 2013/2016
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 071-23 Cessão imóvel CISNOP.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 509-24 Credito Especial R$3000000.pdf
por alesilva — última modificação 01/08/2024 11h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 050-23 Alienação de imóveis.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 032-26 Crédito especial Des Soc R$228m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 030-26 Crédito especial Des soc R$61m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 022-26 Crédito especial Des Soc R$38m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
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