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Arquivo Projeto de Lei 121-25 Operação Crédito BB R$5M
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 10h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 379-23 Crédito especial R$610m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 012-21 Crédito espeical Sesa Res1001 R$12m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h01
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 443-20 Notificação isenção IPTU Raphael e Fernando.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 441-20 Crédito especial R$50m Feas Covid.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 440-20 Crédito especial R$20m Brasil carinhoso.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo Projeto de Lei Complementar 016-25 Alteração LC 179-12
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/12/2025 14h33
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 05-2025 Função Gratificada - SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 015-25 Código de Obras e Edificações.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 071-23 Cessão imóvel CISNOP.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
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