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Arquivo PDF document Lei 003-26 Crédito especial Saúde R$333m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 111-25 Crédito especial Saúde R$40m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h46
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 047-23 Altera LC 016-17.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 140-25 Crédito especial Infraestrutura R$450m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 08h02
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 139-25 Crédito especial Saúde R$600m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 08h02
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 138-25 Crédito especial Turismo R$220m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 08h02
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 072-23 Cessão Coopermota.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 063-23 Refis 2023.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 14.2021 - Parâmetros Urbanísticos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Lei 372-23 Retirada de fios em desuso.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/06/2024 15h28
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
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