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Arquivo PDF document Lei 056-25 Educação em Direito dos Animais.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 045-25 Denomina de Ana Bernardino Narente.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 062-23 Calendário oficial Maculelê Day - Rafael Hannouche.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 184-15 Credito Especial Educação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h02
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 357-23 Cidadão honorário Noel dos Santos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 01-25 Recompisição Inflacionaria sdo Legislativo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 108-25 Contratação Temporária - PSS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 02/09/2025 15h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Lei 244-15 Crédito especial NASF R$166m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 047-23 FG SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 455-23 Crédito especial Assistencia R$610m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
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