Resultado da busca por lei

5038 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 192-25 Feira inclusiva.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h20
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 347-23 SIM-POA.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 343-23 Corredores ecológicos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 119-21 Cordão de girassol.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h57
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 141-25 Banco Vermelho.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/09/2025 10h06
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 496-20 Crédito especial R$1,5M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei 42.2025.pdf
por mgdruzini — última modificação 28/04/2025 11h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 44.2025.pdf
por mgdruzini — última modificação 28/04/2025 11h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 46.2025.pdf
por mgdruzini — última modificação 28/04/2025 11h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 45.2025.pdf
por mgdruzini — última modificação 28/04/2025 11h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 201 202 203 [204] 205 206 207 ... 504