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Arquivo PDF document Lei Complementar 044-23 Alienação de terras.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 446-23 Cooperação município Receita Federal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 370-23 LOA 2024.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 240-15 Res Vila das Margaridas.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 128-25 Hino e brasão Distrito.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/08/2025 08h18
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 124-25 Crédito adicional Saúde R464m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/08/2025 08h18
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 232-15 Denomina Res Estância Martins.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 090-21 Crédito especial PSB R$216m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 470-20 Operação de crédito BB.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 274-16 Negociacao Coletiva.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
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