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Arquivo PDF document lei 090-13 credito adicional especial saude.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo Lei 172-25 LOA 2026
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/11/2025 08h01
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 278-19 Crédito especial HIV R$333m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo PDF document Projeto de Lei 058-23 Câmeras escolas - Fernando Peppes.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 047-26 Comutran.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h14
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PowerPoint presentation Lei 497-20 Alteração PPA
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 137-2025 Telessaúde.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 08h01
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 146-15 Beneficiarios de Programas Habitacionais.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei Complementar 027-22 Altera LC 053-02 Professores.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 080-24 Servidão Adm mat. 22.472.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h11
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
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