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Arquivo PDF document Lei 047-26 Comutran.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/03/2026 15h14
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PowerPoint presentation Lei 497-20 Alteração PPA
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 137-2025 Telessaúde.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 08h01
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 146-15 Beneficiarios de Programas Habitacionais.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei Complementar 080-24 Servidão Adm mat. 22.472.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h11
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo Lei 129-25 Auxílio aluguel
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 18/08/2025 15h12
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 173-25 CIPS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/12/2025 11h21
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 101-21 Agosto cinza.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 155-18 Crédito Especial Crescer em família R$62m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document lei 090-13 credito adicional especial saude.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
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