Resultado da busca por lei

4831 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Ata 69-2014 Extraordinária 22-10-2014.pdf
por alesilva — última modificação 07/08/2024 15h07
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2014
Arquivo PDF document Ata 53-2014 Extraordinária 05-08-2014.pdf
por alesilva — última modificação 07/08/2024 15h06
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2014
Arquivo PDF document Projeto de Lei 09.2021 - Abre Crédito Especial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Lei 208-15 Crédito especial FESSAN R$3,9M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Ata 23-2017.pdf
por alesilva — última modificação 07/08/2024 11h37
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2017
Arquivo PDF document Ata 03-2017.pdf
por alesilva — última modificação 07/08/2024 11h38
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2017
Arquivo PDF document Lei 033-17 Credito Especial Taxa de poder de policia.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h48
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Ata 28-2019.pdf
por alesilva — última modificação 07/08/2024 10h36
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2019
Arquivo PDF document PL 001-24 Proibe acorrentar animais - Luiz Canonico.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei 096-21 Credito especial R$2,5M Modernização Adm.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 177 178 179 [180] 181 182 183 ... 484