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Arquivo PDF document Decreto Legislativo 003-23 Licença prefeito.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2023
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 003-21 Contas Executivo 2019.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h55
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2021
Arquivo Decreto Legislativo 003/24
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 13h51
Julgamento Contas Executivo 2016.
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2024
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 004-23 Veto PL 292-23.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2023
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 004-17 Mantem veto PL 014 e 015-17.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 16h00
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2017
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 004-25 Veto Emenda PL 117-25.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/11/2025 08h16
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2025
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 004-21 Contas Executivo 2014.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h55
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 004-24.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/11/2025 08h15
Mantém veto emendas PL 522-24
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2024
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 005-23 Licença prefeito 29-10 a 28-11-23.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2023
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 005-25 Veto PL 057-25.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 18/12/2025 08h56
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2025
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