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Arquivo PDF document Decreto Legislativo 004-25 Veto Emenda PL 117-25.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/11/2025 08h16
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2025
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 004-21 Contas Executivo 2014.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h55
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 004-24.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/11/2025 08h15
Mantém veto emendas PL 522-24
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2024
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 005-23 Licença prefeito 29-10 a 28-11-23.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2023
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 005-25 Veto PL 057-25.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 18/12/2025 08h56
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2025
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 005-21 Licença Prefeito.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h55
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 005-19 Licença Rafael Hannouche.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h58
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2019
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 006-23 Contas Executivo 2021.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2023
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 007-23 Regras atuação Comissão licitação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2023
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 008-23 Diretrizes Gestão Contratual.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 15h35
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2023
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