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Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 14.2021 - Parâmetros Urbanísticos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 15-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 012-21 Alienação de terras.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 017-25 Cessão de uso UBS Sta Terezinha Polícia científica.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 02/12/2025 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 15.2021 - Perímetro Urbano.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 15.21 - Anexo I-A.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h16
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 15.21 - Anexo III.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de lei Complemtar 06-2025 Altera a Lei Cmplementar 216-994.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 412-23.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo Projeto de Resolução 001-25
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/02/2025 09h00
Altera artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2025
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