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Arquivo CMU raster image Projeto de Lei Complementar nº 14-2025 de 05_08_2025 - Dispoe sobre o Código de Posturas
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/08/2025 14h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 076-23 Altera Lei 172-11 Ponto Receita Federal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 076-23 Altera Lei 172-11 Ponto Receita Federal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei complementar 012-21 Emenda.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 072-23 Cessão Coopermota.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 072-23 Cessão Coopermota.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 11h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 15.21 - Anexo II.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 047-23 FG SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 001-26 FG SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 04/02/2026 09h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 047-23 FG SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
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