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Arquivo PDF document Projeto de Lei 75.2021 - Autoriza o poder executivo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 076-23 Veículos oficiais.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 077-21 Crédito especial PROGRAMA CRIANÇA FELIZ R$56m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 077-23 Acompanhamento sedação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 078-23 CBD e THC - Dib.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 78.2021 - FONTE 3846 - IGD BOLSA FAMÍLIA.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 079-23 Lixeira especial - Ana, Fernando, Dib e Odair.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 79.2021 - FONTE 3217 - PORTARIA 369-2020 - ALIMENTOS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 80.2021 - FONTE 3216 - PORTARIA 369-2020 - EPI.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 081-23 Isenção inscrição vítimas violência.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
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