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Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 03.2021 - Cessão de Uso (1).pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei complementar 004-21.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Lei 384-16 Credito Especial SEMED R$427M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h58
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
Arquivo PDF document Lei 124-21 Acordo SISPUMC.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h58
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 182-15 Credito Especial Ação Social.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h02
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 183-15 Credito Especial Hospital Regional Contrapartida.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h02
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 184-15 Credito Especial Educação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h02
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 185-15 Credito Especial Construção de Creches.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h02
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 143-25 Conselho Igual Racial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/09/2025 10h06
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 141-25 Banco Vermelho.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 25/09/2025 10h06
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
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