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Arquivo PDF document Lei Complementar 018-25 Código de Postura.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 019-22 CMAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei complementar 019-25 Estrutura organizacional Comissionados Executivo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h53
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 020-22 OSS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 020-25 Música ao vivo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h21
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 021-22 Doção mat. 8.314 Cartário.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 022-22 Alteração Estatuto Aniversário Doação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 023-22 Altera Lei 15-22 Permmuta UESP.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 024-15 Cessão de bem mat 17.901.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h07
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei Complementar 024-22 Altera LC 21-22 Mat. 8.314 Cartário.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
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