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Arquivo PDF document Lei Complementar 013-25 Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 014-21 Altera LC 10-21.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar 014-25 Sistema Viário Municipal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei complementar 015-22 Permuta UESP mat. 2.991.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 015-25 Código de Obras e Edificações.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 016-22 Lei 216-94 Margem consignável 35%.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 016-25 Outorga Onerosa do Direito de Construir.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 017-22 Programa incentivo e ampliação comercial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 017-25 Cessão UBS x Polícia Científica PR.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38
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Arquivo PDF document Lei Complementar 018-22 Reposição servidores municipais.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
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