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Arquivo PDF document Lei 640-24 Crédito especial Infraestrutura R$210m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei 641-24 Crédito especial Assistência R$40m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei 985-77 Criação Comenda Ouro Verde.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document lei complementar 001-13 cessao de uso de bem movel a aproleite.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei Complementar 001-21 Cessão mat 2.991 IAP.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar 01-25 Recompisição Inflacionaria sdo Legislativo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document lei complementar 002-13 cmas.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei Complementar 002-21 Cessão de uso.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar 02-2025 - Função Gratificada CADUNICO.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document lei complementar 003-13 revoga lei complementar 190-12.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h50
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
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