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Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 08.2021 - Nove de Julho.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei complementar 009-21 Prorroga cessão Visiaudio.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 010-21 Altera Lei 053-02 e 173-11.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 011-21 - Avaliações.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 011-21 Concessão direito real.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Lei 035-26 Crédito especial Adm R$130m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 036-26 Crédito especial Adm R$730m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 037-26 Crédito especial Adm R$460m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 038-26 Crédito especial Educ R$540m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 039-26 Crédito especial Educ R$230m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
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